Sobre mim

Título de especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie
21 anos de advocacia
Ampla experiência na atividade empresarial e correlata: Empresas de Comércio Exterior (Aduaneiro), Fiscal e Tributário, Trabalhista, Consumidor, Defesa de Marcas, Internet, Imobiliário, Planos de Saúde, Família e Sucessões, Contratos Esportivos e do Entretenimento.

Verificações

Leandro Sabatino, Advogado
Leandro Sabatino
OAB 177.307/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Desde Janeiro de 2021

Comentários

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Leandro Sabatino, Advogado
Leandro Sabatino
Comentário · há 4 anos
Vejo ser importante para reflexão, o seguinte trecho de exposição do PL:

"A esse respeito, imperioso consignar que, em 2009, a legislação penal que trata dos crimes contra a dignidade sexual sofreu intensa modificação, sendo certo que quaisquer atos tomados como libidinosos podem caracterizar estupro de vulnerável, com penas da ordem de 8 a 15 anos de reclusão. Passar a mão na vagina de uma criança dá margem a tal punição. Indaga-se: “como um agente vai dar banho em uma menininha sem lavar (com a própria mão) sua pequena vagina?”. Mais: “como garantir que a família não vá interpretar esse ato corriqueiro como um abuso, diante do relato da filha?”. Resta evidente que a lei ora proposta constitui medida de proteção também para os profissionais do sexo masculino! A partir de sua aprovação, o profissional do sexo masculino poderá se negar a desempenhar atividades relacionadas aos cuidados íntimos com as crianças".

Valdir Sznick já escreveu sobre o conceito de estupro, com suas origens, como roubo e assalto. O conceito de estupro, no direito brasileiro, exigia a conjunção carnal, deixando para outro tipo penal o definido por ato libidinoso. Quiçá por constrangimentos de ordem pessoal, criou-se conceito de ampliar o tipo penal. Hoje se confundem no estupro.

Assim, o Projeto de Lei parece buscar afastar a responsabilização criminal do Poder Público, por atos de seus agentes do sexo masculino, permitindo-os em não realizar tarefas profissionais que possam lhes implicar no tipo penal alterado em 2009, conforme relatos.
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